Termo de Consentimento

Termo de Consentimento

Este documento (doravante “Termo de Consentimento”) visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, bem como regula o acesso e uso aos sites e sistemas disponibilizados pelo CBEPJUR.

Ao manifestar a sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que o Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas – CBPJUR, inscrita no CNPJ nº 04.698.987/0001-10, com sede na Avenida Treze de Maio, nº 47, sala 201, Centro, Rio de Janeiro – RJ, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais abaixo descritos, necessários à prestação dos serviços ofertados pela Instituição de Ensino, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, transmissão, distribuição, ao processamento, arquivamento, armazenamento, à eliminação, avaliação ou ao controle da informação, à modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados.

Para fins deste Termo de Consentimento, aplicam-se também as seguintes definições:

  • Sites: qualquer página da web sob o domínio da Controladora;
  • Cookies: arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil;
  • IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;
  • Logs: registros de atividades do Usuário efetuadas no site;
  • Session ID: identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o site;
  • Usuário: todo aquele que passar a usar o site;
  • Sistemas: sites e/ou programas de computador que a Controladora utiliza para realizar seus processos seletivos e de matrícula.

O acesso, a navegação e utilização da Web para acesso ao site institucional e às redes sociais da Controladora implica aceitação expressa e sem reservas de todos os itens contidos no presente Termo de Consentimento, cuja validade e eficácia são equivalentes à de qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Sua observância e conformidade serão aplicáveis com relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use a Web para acesso ao site ou às redes sociais da Controladora. Portanto, se você não concordar com estas Condições de Uso ou por qualquer motivo não as cumprir, deve interromper, imediatamente, a navegação e abster-se de usar a Web para acessar os sítios eletrônicos relacionados com a Instituição de Ensino Controladora.

Obtenção dos dados e informações

Os dados e as informações serão obtidos quando o Usuário:

  1. Passar a utilizar o site;
  2. Interagir com as diversas ferramentas existentes no site, fornecendo as informações voluntariamente;
  3. Entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no site;
  4. Fizer inscrições para processos seletivos; ou
  5. Realizar matrícula.

Armazenamento dos Dados e das Informações: todos os dados e todas as informações coletados dos Usuários serão incorporados ao banco de dados da Controladora, sendo esta sua responsável e proprietária. Os dados e as informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela Controladora. Além disso, a Controladora afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos Usuários para terceiros que não sejam seus parceiros diretamente envolvidos em seus processos com as finalidades neste termo apresentadas.

O Usuário é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário nos sites e sistemas da Controladora. Por isso, o Usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, o armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos neste Termo de Consentimento.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo possui as seguintes finalidades:

  1. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site ou a identificação do respectivo destinatário;
    1. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
    1. Fornecer acesso à área restrita do site ou às suas funcionalidades exclusivas;
    1. Cumprir ordem legal ou judicial;
    1. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
    1. Possibilitar que a Controladora mantenha atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação e promova atividades de atendimento ao Titular para fins de relacionamento em prestação de serviço ou comercial;
    1. Possibilitar que a Controladora elabore estatísticas gerais para a identificação do perfil dos Usuários e o desenvolvimento de campanhas publicitárias;
    1. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular;
    1. Possibilitar que a Controladora efetue a inscrição em processo seletivo, a matrícula ou renovação de matrícula em um dos cursos ofertados pela Instituição de Ensino Controladora e realize os registros acadêmicos do Titular;
    1. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado;
    1. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para as suas peças de comunicação;
    1. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a elaboração de contratos, emissão de boletos, notas fiscais e documentos financeiros correlatos, viabilizando a cobrança pelos serviços prestados;
    1. Possibilitar que a Controladora mantenha tais dados em banco de dados para o envio de campanhas publicitárias relacionadas com os serviços prestados pela Instituição de Ensino Controladora.

Caso o Cliente não queira mais receber e-mails da Controladora, ele deve clicar no link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados.

Do Registro de Atividades: a Controladora poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário no site, por meio de logs, incluindo: 1. Endereço IP do Usuário; 2. Ações efetuadas pelo Usuário no site; 3. Páginas acessadas pelo Usuário; 4. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do site; 5. Session ID do Usuário, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela Controladora em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

Cookies: o site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades dos sites/sistemas poderão ser limitadas.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • RG;
  • Estado civil;
  • Endereço;
  • E-mail;
  • Números de telefone e WhatsApp;
  • Gênero;
  • Foto;
  • Nome de usuário e senha específicos para acesso ao site institucional da Controladora;
  • Perfil de mídia social;
  • Descrições e preferências pessoais;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Área de interesse, modalidade de interesse, curso de interesse;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como: divulgação de material da Instituição por e-mail e redes sociais; fotografias expostas em redes sociais públicas, a fim da interação entre o Titular e Controladora.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, como Call Centers, Agências de Publicidade, Bancos, Escritórios de Cobrança, Cartórios de Protestos e Órgãos de Proteção ao Crédito, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Controladora se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Disposições Gerais

Cadastro: para participar dos cursos oferecidos pelo CBEPJUR, além de ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos, o Cliente deverá fornecer na ocasião do cadastro as seguintes informações: nome completo, apelido, CPF, RG, endereço completo, telefone para contato, data de nascimento e e-mail. É aberto a qualquer idade se cadastrar para receber notícias e/ou novidades da Controladora, bastando fornecer o cadastro simples solicitado nos sites.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Menores de idade

Caso o usuário tenha entre 16 e 17 anos, o mesmo poderá dar o aceite aos termos e às condições estabelecidos neste documento e no Termo de Consentimento para tratamento de dados (disponível no site do CBEPJUR), desde que o mesmo seja validado por, ao menos, um dos seus pais ou representante legal, por meio de assinatura e entrega de termo específico de validação dentro do prazo de até 5 (cinco) dias. A não entrega do Termo de Validação dentro do prazo estabelecido implicará cancelamento do aceite firmado.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, por duas formas de solicitação:

  1. E-mail: coordenacao@cbepjur.com.br
  2. Correspondência ao CBEPJUR
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