Contrato para Prestação de Serviços Educacionais - Pós-Graduação

 

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - “Contrato”, de um lado Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Jurídicas - CBEPJUR LTDA., sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.698.987/0001-10, com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 165, Grupo 302, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,  aqui denominada de CBEPJUR e de outro lado o ALUNO, devidamente qualificado no sistema promovido e disponibilizado pelo site www.cbepjur.com.br (denominado simplesmente o “Site”), cujos dados e informações foram inseridos pelo próprio Aluno no momento da sua inscrição em algum dos CONTEÚDOS oferecidos no Sitenos termos dos artigos 206, incisos I e II, e 209 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições constantes da Lei 8.078/90 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), pelo presente contrato para prestação de serviços educacionais, tem entre si justo e contratado o seguinte: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o ALUNO contrata com a CBEPJUR a sua participação no curso especificado e livremente por ele escolhido no ato de sua inscrição no Site.

 

Parágrafo Primeiro. O aluno deverá ter concluído algum curso de graduação ou equivalente. O ALUNO que estiver cursando o último semestre de curso de graduação poderá matricular-se no curso de pós-graduação escolhido, ficando condicionada a obtenção do certificado de especialista se apresentar o certificado ou diploma de conclusão de curso de graduação, no prazo máximo de 06 (seis) meses após o início do curso de Pós-Graduação ora contratado.

 

Parágrafo Segundo. No ato da inscrição o ALUNO que se enquadrar na hipótese descrita no Parágrafo Primeiro, deverá enviar uma declaração que comprove que é ALUNO regular do último semestre letivo de um curso de graduação e que não possui pendências pedagógicas e/ou reprovações, além das disciplinas que está efetivamente cursando, para o seguinte endereço: Avenida Presidente Wilson, nº 165, Grupo 302, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-020.

 

Parágrafo Terceiro: O ALUNO declara neste ato que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras, bem como reúne as condições necessárias e atesta a autenticidade dos documentos apresentados, exigidos para a realização da matrícula.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: ALUNO requer, neste ato, sua matrícula no curso elegido durante a inscrição realizada no Site, ministrado pelo CBEPJUR, aceitando integralmente todas as normas do Manual do Aluno, bem como as demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino, se o caso, e ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, bem como as disposições constantes no Site.

 

Parágrafo Primeiro. Havendo a obrigatoriedade do ALUNO elaborar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e entregá-lo como requisito indispensável à conclusão do curso, o ALUNO, neste ato, autoriza de forma definitiva o CBEPJUR a utilizar para fins acadêmicos sem finalidade e/ou obtenção de vantagem econômica o referido trabalho de TCC, podendo o CBEPJURdisponibilizá-la ao público em geral em formato impresso, apostilas, CD, CD-ROM, DVD, restando ainda autorizadas todas as formas de transmissão do mesmo, inclusive via internet, programas de computador, software educacional ou qualquer outra forma digital, desde que identificada a autoria do trabalho.

 

Parágrafo Segundo. ALUNO se compromete a elaborar o TCC, em sua forma original, que não possua qualquer forma de proibição ou impedimento, legal, judicial ou administrativo, seja quanto a publicação e divulgação do mesmo, seja por qualquer meio relacionado neste instrumento, dentro ou fora do Brasil, relacionado ao direito autoral (patrimonial ou moral) das fontes de consulta para a produção e elaboração do mesmo.

 

Parágrafo Terceiro. A autorização para a utilização e/ou divulgação acima concedida se faz a título gratuito. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Para finalizar a contratação de curso de pós-graduação na modalidade à distância, o ALUNO deverá realizar sua inscrição no Site e realizar o pagamento da primeira parcela do curso, tal como constante no plano de pagamento escolhido no Site, e em seguida, respeitando-se o prazo de 60 dias, enviar toda a documentação exigida (cópia autenticada do diploma da graduação, cópia do histórico da graduação, cópia do RG, cópia do CPF, comprovante de residência e uma foto 3x4) para o endereço do CBEPJUR (Avenida Presidente Wilson, nº 165, Grupo 302, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.030-020), que estará incumbida do recebimento e análise dos documentos do ALUNO para a liberação do curso contratado, nos termos dos parágrafos 1º e 2º da cláusula primeira acima.

 

Parágrafo Primeiro. A matrícula estará efetivamente realizada depois da: (i) entrega e conferência dos documentos citados no “caput”, pela CBEPJUR; e (ii) comprovação do pagamento da primeira parcela referente aos pagamentos. Caso o ALUNO não cumpra com as obrigações constantes neste parágrafo a sua matrícula não estará efetivada.

 

Parágrafo Segundo. Caso o ALUNO não cumpra com as obrigações constantes nesta Cláusula, a sua contratação não será concretizada na sua totalidade, podendo o CBEPJUR não emitir o Certificado correspondente, mesmo que o ALUNO obtenha o aproveitamento acadêmico necessário.

 

CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará a partir da data da sua assinatura até a efetiva entrega da defesa e aprovação do TCC, desde que o ALUNO tenha efetivamente cursado e esteja aprovado em todos os módulos do curso.

 

Parágrafo Primeiro. A emissão do Certificado de Conclusão do Curso fica condicionada à entrega pelo ALUNO de toda a documentação exigida no Manual do Aluno, ao cumprimento da carga horária mínima estabelecida no Projeto Pedagógico do curso, bem como ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos do mesmo e a integralidade do pagamento.

 

Parágrafo Segundo. Caso o ALUNO não venha a ser aprovado em um ou mais módulos, por qualquer motivo, deverá matricular-se para refazê-lo(s), arcando com todo(s) o(s) custo(s) deste(s) módulo(s), sob pena de não lhe ser entregue o Certificado de Conclusão de Curso.

 

Parágrafo Terceiro. ALUNO poderá realizar o curso contratado dentro dos prazos mínimos e máximos permitidos no Projeto Pedagógico de cada Curso, sendo que para os cursos de pós-graduação e extensão, estes totalizarão 15 (quinze) meses, incluindo os módulos de monografia e didática.

 

Parágrafo Quarto. ALUNO declara estar ciente que a duração de cada módulo disciplinar informado no programa de cada curso e, o módulo referente à elaboração, correção, entrega e defesa da monografia terá duração máxima de seis (06) meses.

 

CLÁUSULA QUINTA: O CBEPJUR se obriga a prestar os serviços educacionais contratados em um sistema de ensino à distância (virtual, ou seja, via internet), compreendendo aulas gravadas, devendo o ALUNO cumprir os prazos de cada uma das etapas que compõe o módulo estabelecidas no Manual do Aluno, bem como participar das atividades de avaliação, postagem pelo Site, no prazo estabelecido no Site, mediante prévio agendamento, respeitado o prazo máximo previsto no parágrafo 3º acima, além de participar de um encontro presencial para a defesa de TCC no CBEPJUR, ou em qualquer outro local a ser indicado pelo CBEPJUR, cujas datas e endereços possíveis serão oportunamente divulgados.

 

Parágrafo Primeiro. As aulas do curso serão oferecidas no modelo de ensino à distância, de forma gravada, por transmissão via internet, ressaltando, que não haverá interatividade entre o ALUNO e o Docente que estiver ministrando a aula.

 

Parágrafo Segundo. Qualquer interação, inclusive para envio de perguntas e/ou respostas das atividades inerentes ao curso, deverão ser feitas na área específica, as quais serão monitoradas e respondidas pelo Tutor.

 

Parágrafo Terceiro. ALUNO declara estar ciente que durante o desenvolvimento do curso uma das avaliações e apresentação do TCC deverão ser realizada presencialmente na sede do CBEPJUR ou em qualquer outro local por ela indicada, requisito indispensável para a conclusão do curso e obtenção do competente certificado, mediante prévio agendamento e comunicação ao ALUNO.

 

CLÁUSULA SEXTA: Uma vez que a coordenação acadêmica/pedagógica é de responsabilidade exclusiva do CBEPJUR, esta se reserva no direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamentos no curso oferecido, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de aulas, bem como a matriz curricular, desde que tais melhorias não importem em ônus adicional ao ALUNO.

 

Parágrafo Primeiro. O CBEPJUR poderá realizar as alterações no corpo docente que julgar necessárias ao bom andamento do curso.

 

Parágrafo Segundo: O CBEPJUR, sem prejuízo do programa previsto, poderá realizar alterações no calendário do curso, quando for necessário, hipótese em que o ALUNO será previamente informado das alterações que forem ocorrer.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: É de inteira responsabilidade do CBEPJUR a orientação técnico-pedagógica sobre a prestação dos serviços educacionais, no que diz respeito a calendário de datas para as provas, fixação de carga de módulos e integralização do Curso, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades acadêmicas exigirem, obedecendo ao seu critério, sem ingerência do ALUNO.

 

Parágrafo Único. É de inteira responsabilidade da UCAM – Universidade Cândido Mendes, Instituição conveniada à CBEPJUR, a Certificação do Curso. No que tange as responsabilidades atinentes ao planejamento e conteúdo acadêmico do Curso objeto deste contrato, estas competem a CBEPJUR.

 

CLÁUSULA OITAVA: O ALUNO está ciente e de acordo que:

a) Em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro aluno, durante o decorrer do curso;

 

b) A reabertura da matrícula, no caso de trancamento e o consequente retorno e frequência às aulas, está condicionada a observância do prazo máximo para conclusão do curso inscrito e inexistência de débitos;

 

c) Nos termos do parágrafo primeiro da cláusula sexta deste contrato, poderão ocorrer mudanças na matriz curricular do curso que poderão implicar em novas obrigações curriculares ao ALUNO, as quais estará obrigado a cumprir integralmente no novo formato quando da reativação da matrícula anteriormente trancada;

 

d) Ao reativar a matrícula anteriormente trancada, em razão das eventuais alterações da matriz curricular do curso, o ALUNO deverá cursar os módulos que não tiverem total aproveitamento;

 

e) Para que haja o total aproveitamento de um módulo e dispensa da sua realização na nova matriz curricular do curso, o ALUNO deverá ter prévia aprovação em todas as disciplinas que compõem os módulos constantes nesta nova matriz curricular.

 

CLÁUSULA NONA: Como contraprestação dos serviços a serem executados no curso matriculado, o ALUNO pagará a quantia estabelecida no Site durante a sua inscrição no curso escolhido.

 

Parágrafo Primeiro. Em caso de matrícula a destempo serão feitos os pagamentos das parcelas já vencidas no ato da matrícula, preservando sempre o pagamento integral do curso/módulo.

 

Parágrafo Segundo. A não utilização pelo ALUNO dos serviços contratados, bem como na hipótese de efetuar a matrícula e não acessar o Site, não o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de seu cancelamento, trancamento, desistência, rescisão, transferência tendo em vista a disponibilidade do serviço ao ALUNO.

 

Parágrafo Terceiro. Para pagamento do curso contratado, o ALUNO deverá, dentro do site do facilitador de pagamento escolher sua forma de pagamento e o número de parcelas, as quais, para todos os efeitos, passam a integrar o presente contrato.

 

Parágrafo Quarto. Por mera liberalidade, poderão ser concedidos descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, podendo esses descontos ser reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, sem qualquer ingerência do ALUNO, o que não caracterizará novação.

Parágrafo Quinto. Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao(s) módulo(s) já cursado(s) ou mesmo iniciado(s).

Parágrafo Sexto. No valor fixado no caput desta Cláusula não estão incluídos os serviços abaixo discriminados, que poderão ser cobrados, conforme tabela de preços expedida pelo CBEPJUR:

a. Transferência entre cursos (pós-graduação para pós-graduação);

 

b. Equivalência entre disciplinas para aproveitamento (pós-graduação para pós-graduação);

 

c. Emissão de 2ª via de certificado de conclusão de curso;

 

d. Revisão de prova;

 

e. Cancelamento da matrícula do curso (cláusula 20ª, “b”);

 

f. Emissão de declaração de matricula ou declaração específica e as respectivas 2ª vias quando for o caso;

 

g. Emissão de histórico escolar;

 

i. apressamento do certificado de conclusão.

j. trancamento do curso;

 

Parágrafo Sétimo. Despesas referentes a viagens, hospedagem e alimentação, ocorridas por ocasião dos momentos presenciais, correrão exclusivamente por conta do ALUNO.

Parágrafo Oitavo: O aluno está ciente de que o curso é dividido em módulos independentes e, de forma isolada, compõe, cada um, um único curso de extensão.

Parágrafo Nono: Para a obtenção do certificado de pós graduação deverá o aluno ter sido aprovado em todos os módulos indicados pela Coordenação Pedagógica e, aqueles somados, computarão a carga horária exigida à obtenção do grau de especialista.

Parágrafo Décimo: O aluno está ciente de que sua matrícula será renovada a cada módulo por ele executado e aprovado.

Parágrafo Décimo Primeiro: Para haver a matrícula no módulo seguinte o aluno deverá ter realizado a integralidade do pagamento bem como ter sido aprovado no módulo anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Do Trancamento:

 

Parágrafo Primeiro. Consiste o trancamento em prerrogativa concedida ao ALUNO impossibilitado de cursar o(s) módulo(s) em que está inscrito, ou ainda, ao ALUNO que tenha de se afastar do curso em que está inscrito por um determinado período.

 

Parágrafo Segundo. ALUNO deverá solicitar o trancamento por meio de formulário próprio a ser preenchido no próprio Site, dirigido à EPD, descrevendo o motivo do trancamento do curso.

Parágrafo Terceiro. Ocorrendo o trancamento, permanecerão íntegras as obrigações do ALUNO de pagar o curso objeto do trancamento, todavia, referidos pagamentos serão postergados até o respectivo retorno do ALUNO ao curso trancado.

 

Parágrafo Quarto. O trancamento poderá ser requerido por um prazo mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 01 (um) ano.

 

Parágrafo Quinto. Para realização do trancamento o aluno deverá efetuar o pagamento de 20% (vinte por cento) do saldo devedor, proporcional ao período de acesso não utilizado do curso, este valor será aproveitado no momento que o aluno retornar ao curso. Caso o aluno não retorne no período máximo permitido para o trancamento este valor ficará a título de multa pelo cancelamento. Para realizar o trancamento o aluno deve ter quitado eventuais débitos, assim como estar com a parcela do mês em que foi formalizado o pedido de trancamento devidamente quitada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Caso a situação econômico-financeira atual seja alterada em função de mudanças legislativas ou normativas, o presente contrato será adequado a nova realidade econômica, preservando o equilíbrio contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para pagamento do curso de forma parcelada, em havendo atraso, o ALUNO ficará automaticamente constituído em mora, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sendo seu débito transformado, pois, em dívida líquida e certa, cobrável pela via judicial. O recebimento do valor atrasado dependerá de sua atualização até a data do pagamento, adotando-se, para tanto, multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die e correção monetária pelo índice acumulado IGP-M, incidente a partir do vencimento de cada parcela.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ALUNO tem ciência neste ato que, em caso de inadimplência das parcelas ou de qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 30 (trinta) dias ou mais, o CBEPJUR poderá comunicar o débito em órgãos (s) e/ou cadastro(s) de devedor(es) legalmente existente para registro (p.ex. SERASA e SPC), nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como bloquear seu acesso no AVA até a efetiva regularização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O ALUNO compromete-se a comunicar, por escrito por meio de requerimento junto ao Site, qualquer mudança de endereço completo, nome, caso em que, se não comunicar, serão consideradas válidas as comunicações enviadas aos endereços constantes no presente contrato para fins de cobrança e emissão de documentos.

 

Parágrafo Único. O CBEPJUR não se responsabilizará por eventual expedição, envio eletrônico ou registro de documentos, certificados ou diplomas que contenham informações não condizentes com aquelas informadas no cadastramento obrigatório.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Excluem-se do presente contrato todo e qualquer valor relativo a serviços extraordinários efetivamente prestados ao ALUNO pelo CBEPJUR, tais como: dependência de disciplina, provas substitutivas, atestados, declarações, material didático e todas as atividades que originalmente não componham o Projeto Pedagógico do curso, conforme tabela de valores estabelecida pelo CBEPJUR.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O CBEPJUR não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), e, ainda, por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

 

Parágrafo Primeiro. Diante da ocorrência de hipóteses não previstas nesse contrato, o CBEPJUR  solucionará o mesmo, utilizando-se dos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e razoabilidade.

 

Parágrafo Segundo. Se qualquer das disposições contidas no contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, a mesma será excluída deste contrato, sem prejuízo das demais cláusulas e condições contidas no contrato continuarem em vigor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: São obrigações específicas do CBEPJUR:

 

a. Disponibilizar material do curso para o ALUNO através de software educacional em uso pela CBEPJUR, mediante utilização da senha e login criados no ato da inscrição, podendo inclusive, quando possível, fazer o download do material didático do curso, exceto dos vídeos das aulas;

 

b. Através do mesmo software educacional, o CBEPJUR submeterá o ALUNO a trabalhos e avaliações, com as ferramentas apropriadas que estarão disponibilizadas no referido software;

 

c. Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando por sua qualidade e pelo cumprimento do Regulamento Geral da Pós-Graduação da CBEPJUR;

 

d. Informar ao ALUNO as atividades programadas para o curso;

 

e. Emitir Certificado/Declaração de Conclusão ao ALUNO, caso este conclua o curso com aproveitamento, segundo os critérios de avaliação estabelecidos pela EPD e de acordo com a legislação educacional vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: São obrigações específicas do ALUNO:

a. Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor do conteúdo ministrado.

 

b. Observar e cumprir na íntegra o Manual do ALUNO;

 

c. Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da CBEPJUR e/ou qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pelo CBEPJUR aos ALUNOS;

 

d. O ALUNO está ciente desde já que deverá possuir condições de acesso à internet, em sua casa ou outro local, por meio de conexão banda larga para que possa assistir as aulas via internet.

 

e. Adquirir e/ou providenciar às suas expensas, meios de acesso ao Site, sem os quais o ALUNO não poderá alegar interrupção e ou suspensão na prestação de serviços educacionais, visto que todo o conteúdo do curso/módulo e material didático estará disponível no Site e poderá ser acessado via internet, devendo, portanto, efetuar o pagamento integral do curso escolhido, estando ciente o ALUNO que o CBEPJUR não fornecerá o conteúdo do curso/módulo de forma impressa e nem mesmo material didático impresso.

 

f. O ALUNO não poderá ceder, ainda que parcialmente, os direitos advindos do presente contrato.

 

Parágrafo Primeiro. ALUNO declara expressamente que teve acesso ao programa do curso e suas condições.

 

Parágrafo Segundo. A não observância dos compromissos assumidos neste contrato, constatada por qualquer meio, poderá, a critério do CBEPJUR, implicar na suspensão ou expulsão do ALUNO, a critério da Coordenação do CBEPJUR, que poderá atribuir a competência de apurar o fato, bem como de fixar a punição ao seu exclusivo critério.

 

Parágrafo Terceiro. Todos os materiais, vídeos, conteúdos, avaliações contidas no Site para realização do curso, são de propriedade exclusiva do CBEPJUR, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, download, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, exceto a doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO nos termos deste Contrato.

 

Parágrafo Quarto. Independentemente do intuito de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, do Site, dos conteúdos ou de qualquer outro material relacionado aos cursos oferecidos pelo Site ou pelo CBEPJUR, seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule os Materiais de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar o Site e/ou a CBEPJUR por todos os danos e prejuízos causados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As obrigações expressas neste contrato, somente cessam nas seguintes hipóteses:

a. Pelo término da prestação dos serviços educacionais contratados, com finalização do curso contratado;

 

b. Pela rescisão, desistência, cancelamento, transferência para outra IES formalizada pelo ALUNO, com apresentação do pedido escrito pelo Site.

 

c. Pelo cancelamento da matrícula do ALUNO nos termos do Manual do Aluno;

 

Parágrafo Primeiro. A partir do recebimento dos pedidos de rescisão, desistência, cancelamento, transferência ou trancamento, o CBEPJUR reserva-se no direito de bloquear o acesso do ALUNO aos materiais, atividades, avaliações e aulas contidos no Site.

 

Parágrafo Segundo. Nos casos previstos nas alíneas “b” e “c” fica o ALUNO obrigado a pagar o valor correspondente a carga horária já cursada, além de outros débitos eventuais existentes, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as parcelas contratadas vincendas e vencidas, na hipótese de não apresentar via e-mail a solicitação formal de rescisão, desistência, cancelamento ou transferência do contrato.

 

Parágrafo Terceiro. O abandono do curso pelo ALUNO, não importará na rescisão do presente contrato de prestação de serviços educacionais, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais, até que cumpra e formalize formalmente a obrigação contida na alínea “b” do “caput” da presente cláusula, tendo em vista a efetiva disponibilidade do serviço contratado ao ALUNO.

 

Parágrafo Quarto. No caso de rescisão, desistência, transferência ou cancelamento do presente contrato, em até 07 (sete) dias do pagamento da primeira parcela, serão restituídos integralmente o valor pago pelo curso. Caso a desistência ocorra após 07 (sete) dias do pagamento da primeira parcela, o ALUNO perderá em favor do CBEPJUR a totalidade dos valores pagos até então, correspondente a carga horária disponibilizada, e ficará obrigado a pagar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor, proporcional ao período de acesso não utilizado do curso, a título de multa, além do dever de quitar eventuais débitos, assim como estar com a parcela do mês em que foi formalizada a rescisão, desistência ou cancelamento devidamente quitada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: O ALUNO, através do presente contrato, autoriza o uso de sua imagem e voz em publicidade e materiais de divulgação da INSTITUIÇÃO sem qualquer custo, veiculada por meio de mídia eletrônica (TV, internet, cinema, painel eletrônico), e em materiais impressos, jornais, revistas, banner’s, outdoors, frontlights, materiais eletrônicos, folhas displays, adesivos, internet, entre outros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Após a aceitação dos termos constantes deste Contrato, para a efetivação do acesso ao curso, o ALUNO deverá optar pela forma de pagamento disponível e efetivar o pagamento da primeira parcela do preço para ativação de sua inscrição, que estará sujeita, também, a análise da documentação enviada ao CBPJUR, nos termos da cláusula terceira.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O CBEPJUR não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), e, ainda, por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: O presente instrumento é reconhecido pelas partes como sendo título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Tratando-se de ALUNO com 100% (cem por cento) de BOLSA, ficam sem efeitos todas as cláusulas acima que se reportam a obrigação do ALUNO quanto ao pagamento de valores em razão do curso contratado, não se aplicando/estendendo essa regra a qualquer outro percentual de desconto ou bolsa concedido ao aluno. As bolsas concedidas não contemplam orientações no módulo de TCC (trabalho de conclusão de curso) e, tampouco, rematrícula nas disciplinas retidas, sendo responsabilidade do aluno arcar com todos os custos nesses casos.

 

Parágrafo Único. Se por qualquer motivo a bolsa concedida ao ALUNO for suspensa, fica o mesmo desde logo ciente da obrigação de pagar todos os valores acima mencionados, sem prejuízo da possibilidade do CBEPJUR exigir, extrajudicialmente ou judicialmente os valores devidos em razão do serviço efetivamente prestado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: A senha e login criados no ato da inscrição são de responsabilidade integral e pertencem exclusivamente ao ALUNO, sendo intransferível, não podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinada a outros fins.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA REPROVAÇÃO

Parágrafo único - Caso o aluno venha a ser reprovado em qualquer um dos módulos cursados, o aluno deverá refazê-lo. Para refazer o módulo reprovado o aluno deverá arcar com o valor do mesmo. O valor do módulo será calculado dividindo o valor do curso pelo total de horas e depois multiplicando-se pelo número de horas do módulo em questão. Esta disciplina será cursada paralelamente as demais do curso

FL 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA: Para dirimir questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da cidade da sede do CBEPJUR, qual seja Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo do disposto no artigo 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90.

 

 

Parágrafo Único. ALUNO declara ter lido e compreendido e todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no curso escolhido no Site.